O Ministério da Administração Interna (MAI) de Portugal afirmou que a recente sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa se aplica a uma situação individual, permitindo que uma manifestante monte uma tenda na Praça do Rossio. Embora permita essa permanência, a decisão não estabelece um direito geral ao acampamento em espaço público. O MAI destacou que a decisão não analisa a legalidade de intervenções policiais e impõe certas condições, como restrições de horário e a proibição de materiais perigosos. O governo, por sua vez, reafirmou seu compromisso com o direito à manifestação e reconheceu as preocupações da população, afirmando que vai continuar a trabalhar em soluções para questões habitacionais. Este protesto pode ocorrer até 24 de novembro de 2026, durante a votação do Orçamento do Estado para 2027. Cada detalhe se torna crucial dado o contexto das preocupações sobre habitação em Portugal. #Protestos #Habitação #Direitos #Lisboa #MAI #Governo #Justiça #DireitoDeManifestação #Fonte: Diario de Noticias
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