Uma sentença recente do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio esclarecer os contornos legais dos protestos pela habitação na Praça do Rossio. A juíza Ana de Campos recusou aplicar a norma que impõe um limite de horário absoluto e automático às manifestações, permitindo que a ativista Renata Cambra mantenha a sua tenda no local até à votação final global do Orçamento do Estado para o final de novembro. No entanto, o tribunal sublinhou que a decisão é estritamente individual e não cria um direito geral de ocupação ou de instalação de tendas no espaço público para um número indeterminado de participantes. Desta forma, a PSP e a Polícia Municipal mantêm os seus poderes de intervenção e fiscalização face aos restantes manifestantes cuja situação não esteja protegida por esta decisão judicial específica. Fonte: ECO
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