O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa determinou que o limite das 00h30 para manifestações não é absoluto, reconhecendo o direito da professora e militante política Renata Cambra de manter um acampamento com tenda no Rossio até à votação final do Orçamento do Estado, a 24 de novembro. A PSP e a Polícia Municipal foram ordenadas a não remover o protesto. Embora o Ministério Público tenha recorrido para o Tribunal Constitucional, especialistas apontam que, tratando-se de uma intimação urgente para proteção de direitos e liberdades, o recurso tem efeito meramente devolutivo, permitindo que a decisão continue a vigorar enquanto é reapreciada. O caso contrasta com a inação policial perante reuniões de extrema-direita noutros pontos do país, sublinhando o debate em torno da proporcionalidade na resposta do Estado. Fonte: dinheirovivo.pt - dn
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