O enquadramento legal do trabalho nas plataformas digitais em Portugal prepara-se para sofrer alterações profundas. Após a transposição da diretiva europeia ter ficado pendente, o Governo liderado por Luís Montenegro tem como meta para 2027 concretizar esta obrigação comunitária, sinalizando a intenção de recuperar várias das soluções que tinham sido anteriormente integradas no projeto de reforma laboral "Trabalho XXI", que acabou por ser chumbado no Parlamento com os votos da esquerda e do Chega. A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, já veio sublinhar que as propostas que o executivo tinha colocado em cima da mesa continuam a ser consideradas as mais adequadas. Entre as principais mudanças que estavam previstas e que devem regressar ao debate político e legislativo destaca-se a alteração na presunção do contrato de trabalho. Atualmente, a lei estabelece mecanismos específicos para o setor digital e prevê critérios de dependência económica fixados nos 50% de rendimentos ligados a uma dada entidade. A intenção do Governo passava por elevar essa fasquia para os 80%, um requisito mais restritivo que tornaria mais exigente o reconhecimento de uma relação de trabalho subordinada para os estafetas. Portugal havia assumido uma posição de pioneirismo nesta matéria com a introdução da Agenda do Trabalho Digno, que entrou em vigor em maio de 2023, antecipando-se ao trabalho legislativo que Bruxelas viria a desenvolver posteriormente. Com a emissão da diretiva europeia, os Estados-membros ficaram obrigados a adaptar as suas legislações nacionais. O debate sobre o futuro dos trabalhadores das plataformas, os critérios de subordinação e o equilíbrio entre a flexibilidade do setor e a proteção laboral regressará assim à agenda institucional, marcando a discussão económica e social do país. Fonte: ECO #TrabalhoDigital #Plataformas #Estafetas #Economia #Portugal
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