As regras relativas aos meios de pagamento na União Europeia poderão sofrer alterações significativas em breve, com a preparação de um novo regulamento comunitário que prevê a criação de sanções para os estabelecimentos comerciais que recusem pagamentos em numerário de forma injustificada. A iniciativa surge num contexto de crescente digitalização da economia e de transição para novos métodos de pagamento, levantando preocupações sobre a inclusão financeira e a liberdade de escolha dos consumidores na utilização de notas e moedas. Atualmente, embora a legislação nacional estabeleça a obrigatoriedade de aceitação de dinheiro físico, a verdade é que não existem penalizações específicas previstas na lei para os comerciantes que decidan recusar numerário sem um motivo válido. Esta lacuna foi recentemente confirmada pelo Banco de Portugal numa resposta enviada ao Parlamento, na sequência de questões levantadas sobre as alterações introduzidas nas bilheteiras da Transtejo Soflusa, onde a compra de títulos deixou de ser feita com notas ou moedas em alguns canais, embora se mantenham disponíveis máquinas automáticas no mesmo espaço. O supervisor bancário explicou que, de acordo com o enquadramento atual, não dispõe de instrumentos legais para aplicar coimas aos infratores, limitando-se a acompanhar e a desencorajar práticas restritivas. Contudo, defende que a disponibilidade de dinheiro é essencial para garantir a confiança na moeda e proteger os cidadãos que dependem exclusivamente de numerário. A proposta em discussão a nível europeu, integrada nas iniciativas ligadas ao euro digital, pretende precisamente uniformizar a proteção do dinheiro físico, estabelecendo a sua aceitação como regra geral e definindo apenas exceções muito específicas, como a falta de troco ou montantes desproporcionados. O processo legislativo continua agora a ser negociado entre as instituições europeias. Fonte: Executive Digest
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