Para efectuar a subscrição é necessário iniciar a sessão. Utilizamos conexões seguras e nunca partilhamos os seus dados com terceiros. Ao registar-se está a aceitar os Termos e Condições e a Política de Privacidade. Acesso imediato a todo o conteúdo Premium. Cancele quando quiser. Entrará em vigor a 1 de janeiro de 2027 um regime que prevê a inversão do sujeito passivo para efeitos de IVA nos combustíveis. Saiba o que está em causa. O que muda na liquidação do IVA nos combustíveis? O que é o regime de inversão do sujeito passivo para efeitos de IVA? E que operações são incluídas neste novo regime? Quando é que este regime entra em vigor? As alterações ao Código do IVA e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, “alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos”, foram publicadas em Diário da República. O diploma tinha sido promulgado pelo Presidente da República no final de outubro. A Lei n.º 65/2026 prevê a inversão do sujeito passivo para efeitos de IVA , em conjugação com a aplicação do regime da margem ao nível dos revendedores de combustíveis, quando estejam em causa aquisições de combustível a operadores não registados no Sistema Petrolífero Nacional (SPN), explica a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). Não se verificam quaisquer alterações para os revendedores de combustíveis que efetuem aquisições desses produtos a operadores registados no Sistema Petrolífero Nacional. Proxima Pergunta: O que é o regime de inversão do sujeito passivo para efeitos de IVA? Na prática, o regime de inversão do sujeito passivo para efeitos de IVA significa que a obrigação de liquidar o IVA passa do fornecedor para o adquirente, recaindo sobre este a responsabilidade de calcular e declarar o IVA. Com o fornecedor a deixar de cobrar o IVA na fatura, o Governo quis eliminar o risco de deduções baseadas em IVA que depois não é entregue ao Estado. Este regime, também conhecido como reverse charge , já existe noutros setores considerados particularmente expostos a situações de fraude fiscal , como é o caso da construção civil, operações que envolvem eletricidade produzida em unidades de produção para autoconsumo, sucateiros, mas também na aquisição de alguns produtos agrícolas, como cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. De acordo com o Executivo, que aprovou este regime em Conselho de Ministros em junho, o objetivo é reforçar a “rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional”, combatendo a fraude e evasão fiscais. Proxima Pergunta: Que sujeitos passivos estão abrangidos? O novo regime que muda a forma de liquidar o IVA nos combustíveis abrange pessoas singulares ou coletivas que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, e que, no território nacional, sejam adquirentes de gasolina, gasóleo e petróleo carburante cuja introdução no consumo tenha sido efetuada por um operador com o estatuto de destinatário registado, de destinatário registado temporário ou de destinatário certificado. Proxima Pergunta: E que operações são incluídas neste novo regime? Todas as transmissões sucessivas dos referidos combustíveis, desde a introdução no consumo até ao último operador da cadeia de transmissões, são abrangidas pelas alterações na liquidação do IVA nos combustíveis. A lei detalha que o “último operador da cadeia de transmissões” é a pessoa singular ou coletiva que adquira os respetivos combustíveis para os revender sem ser novamente para revenda , que é norma o retalhista – por norma, a bomba de gasolina – que vende ao consumidor final. Proxima Pergunta: Como se aplica o direito à dedução? Neste novo regime, o último operador da cadeia de transmissões não goza do direito à dedução do imposto suportado nas aquisições dos combustíveis abrangidos, devendo nas respetivas transmissões aplicar o regime da margem. Proxima Pergunta: O que muda nas faturas? Neste novo regime, as fatur
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