O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de sites de apostas em todo o país, até que a Corte decida sobre o tema. Em decisão assinada no domingo (8.nov.2026), Fux declarou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”. A decisão se dá após pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, na 6ª feira (6.nov). A solicitação foi realizada nas ações de inconstitucionalidade propostas por entidades do setor, que tentam invalidar o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. Na decisão, Fux citou precedentes do STF que autorizam relatores a conceder medidas cautelares urgentes, posteriormente submetidas ao plenário. Ele também mencionou o artigo 21 da Lei 9.868/1999, que permite ao STF determinar a suspensão de processos relacionados à aplicação de uma norma cuja constitucionalidade esteja em discussão. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, declarou Fux. A PGR afirmou que a multiplicação de decisões judiciais divergentes em 1ª e 2ª instâncias tem criado um quadro de “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação”. A Medida Provisória foi assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro e proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de sites de apostas em todo o país. O texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte à assinatura. Fonte: Poder360
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