Crueldad animal: nuevo crimen

Fuente: Brasil 247 · juridica · Brasil, Brasil

Crueldad animal: nuevo crimen

La Cámara de Diputados aprobó un proyecto de ley que clasifica como crimen hediondo los malos tratos que resultan en la muerte de perros y gatos. La propuesta, que ahora sigue para análisis del Senado, prevé penas de dos a cinco años de prisión, multa y prohibición de custodia de estos animales. Este avance legislativo busca endurecer las sanciones para quienes cometen actos de crueldad animal con consecuencias fatales. El proyecto, elaborado por el diputado federal Célio Studart, establece condiciones para la aplicación de la clasificación y busca ampliar el rigor de la legislación brasileña de protección animal, especialmente en casos de agresiones intencionales. Los números divulgados por el Consejo Nacional de Justicia muestran un aumento significativo en las acciones judiciales relacionadas con la crueldad animal en Brasil. La aprobación en la Cámara constituye una etapa importante en la tramitación legislativa, y para que las nuevas reglas entren en vigor, el texto aún debe ser analizado por los senadores y cumplir con otras exigencias del proceso legislativo. El substitutivo aprovado pelos deputados apresenta critérios para enquadrar os maus-tratos seguidos de morte na Lei dos Crimes Hediondos. A primeira hipótese envolve situações em que o responsável pratica a violência com a intenção de provocar a morte do cão ou gato. A segunda abrange casos em que o autor não necessariamente deseja o resultado fatal, mas assume o risco de provocá-lo ao praticar os maus-tratos. A terceira situação ocorre quando uma pessoa maltrata intencionalmente o animal e provoca sua morte por culpa, mesmo sem ter pretendido esse resultado. Nesse último caso, o enquadramento exige que o agente tenha cometido os maus-tratos de maneira dolosa, ou seja, consciente e intencionalmente. A diferenciação pretende alcançar situações em que o responsável deseja a morte, aceita a possibilidade de causá-la ou provoca o resultado fatal em decorrência de uma conduta de maus-tratos intencional. A legislação brasileira já prevê punições para quem pratica maus-tratos contra cães e gatos. A Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, estabeleceu pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda desses animais. Quando a agressão provoca a morte, a legislação também prevê aumento da punição. O novo projeto acrescenta a classificação como crime hediondo nas circunstâncias estabelecidas pelo texto aprovado. Essa mudança tem consequências jurídicas porque a Lei nº 8.072/1990 estabelece regras específicas para os crimes que integram essa categoria, incluindo condições mais rigorosas para determinados benefícios na execução penal. O texto aprovado pela Câmara concentra a alteração na gravidade jurídica dos maus-tratos com resultado de morte, sem estabelecer uma nova pena básica superior aos cinco anos previstos para o delito contra cães e gatos. O deputado Delegado Matheus Laiola, responsável pelo substitutivo, defendeu a necessidade de ampliar a resposta penal nos casos em que agressões contra cães e gatos provocam a morte. O parlamentar afirmou que a proposta busca fortalecer os mecanismos legais de proteção animal e demonstrar a gravidade dessas condutas. 'Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies. Neste caso específico colocando como crime hediondo quem maltratar cão e gato com resultado morte', afirmou o relator.

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