Nova lei transfere fiscalização mas deixa dúvidas

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Nova lei transfere fiscalização mas deixa dúvidas

Uma nova lei publicada recentemente altera a tutela da fiscalização dos elevadores históricos Glória e Lavra, transferindo a responsabilidade do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), presidida por Ana Paula Vitorino. Durante mais de duas décadas, o IMT absteve-se de fiscalizar estes ascensores sob o argumento de que possuíam motores a bordo e não eram considerados funiculares tradicionais, uma interpretação fortemente criticada por juristas ouvidos pelo SOL, como Ricardo Sá Fernandes e Simão Dâmaso. Embora o novo decreto-lei venha eliminar a desculpa jurídica relacionada com os equipamentos anteriores a 1986, o texto mantém ambiguidades técnicas sobre a definição exata de funicular e remete as regras práticas de fiscalização para uma deliberação futura da administração da AMT, sem um prazo fixado. O SOL questionou a entidade reguladora sobre a transição de competências e a capacidade técnica de fiscalização, obtendo apenas a resposta de que o processo está a decorrer em colaboração com o IMT. A tragédia da Calçada da Glória, que resultou em vítimas mortais, continua a suscitar questões sobre a responsabilidade institucional, a ausência de relatórios públicos de supervisão e aspetos por regular, como a certificação obrigatória dos guarda-freios dos elétricos em comparação com os condutores de metro. Fonte: SOL

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