A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional está considerando uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 para evitar que os novos parlamentares assumam as emendas orçamentárias dos que não foram reeleitos. Esta medida visa proteger as emendas individuais dos deputados que perderam seus mandatos. A decisão do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou a CMO em alerta, já que ele decidiu que os ex-deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) não teriam mais direito às suas emendas, delegando aos suplentes a realocação das verbas. Ambos perderam os mandatos por faltas, após fugirem para os Estados Unidos. Dos 40 integrantes titulares da CMO, 19 foram derrotados nas eleições. Embora a decisão de Dino fosse atribuída a um momento excepcional, os não eleitos pretendem usar a LDO para fechar qualquer brecha jurídica. No Orçamento de 2027, estão previstos R$ 43 milhões em emendas individuais para cada deputado federal e R$ 79,1 milhões para cada senador, totalizando R$ 28,5 bilhões. Além disso, há R$ 16,3 bilhões em emendas de bancadas estaduais. Um montante ainda não definido será direcionado para emendas de comissão (em 2026, foram R$ 12,1 bilhões). Fonte: Folha de S.Paulo
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