Sabrina Sato e Nicolas Prattes escolheram 'Rio' para seu filho, levantando questões sobre liberdade parental e proteção infantil. A escolha gerou debate sobre as restrições legais para nomes incomuns no Brasil. A Lei de Registros Públicos garante liberdade aos pais, mas estabelece um limite para proteger a criança contra possíveis constrangimentos. A advogada Silvana Campos explica que o nome é fundamental para a identidade e personalidade da criança. A advogada Juliana Gevaerd destaca que o oficial de registro civil pode recusar nomes que possam expor a criança ao ridículo, mas deve fundamentar a recusa na proteção da criança, não em preferências pessoais. Nomes de cidades ou estrangeiros não são proibidos, desde que não causem constrangimento. Se os pais discordarem da recusa, o caso pode ser encaminhado ao juiz competente. A legislação brasileira também permite a alteração do nome após os 18 anos. #NomesIncomuns #LiberdadeParental #ProteçãoInfantil
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