Pacote fiscal adiado no Senado

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Pacote fiscal adiado no Senado

O adiamento da votação das mudanças ao pacote fiscal (PLP 299/2026) no Senado, prevista originalmente para esta terça-feira, 17, e pedido pelo relator da matéria, Eduardo Braga (MDB-AM), ocorre em meio à tentativa frustrada do governo de chegar a um acordo com a oposição para preservar os principais pontos do projeto e é considerado uma derrota do governo Lula. O governo considera crucial a preservação do núcleo do pacote nos moldes do texto-base já aprovado pelo Senado na semana passada, com 45 votos favoráveis e 31 contrários. A oposição apresentou quatro destaques — instrumentos legislativos pelos quais mudanças são votadas separadamente no plenário. Nas negociações, o governo aceitou ceder em dois pontos que representariam uma redução de R$ 8 bilhões no impacto fiscal do pacote, estimado em até R$ 60 bilhões. Não houve acordo porque a oposição quer aprovar uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que limita o crescimento real do teto de despesas públicas a 0,6% ao ano em vez dos 2% previstos no texto-base. A avaliação na equipe de articulação do governo é de que a oposição não tem 41 votos para aprovar a emenda de Marinho, mas poderia arregimentar apoio suficiente para aprovar um destaque do Republicanos que impede o governo de restringir o uso de créditos tributários dos contribuintes para compensar impostos devidos à Receita. A limitação dessas compensações é um dos pilares do pacote fiscal, mas enfrenta forte rejeição entre entidades da iniciativa privada. O governo estima que a medida poderia aumentar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. A equipe de articulação política do governo chegou a oferecer a Marinho, líder da oposição, e a Carlos Portinho (RJ), líder do PL, a aprovação de dois dos destaques da oposição em troca da retirada do destaque sobre compensações tributárias, mas não houve acordo. A oposição insiste na aprovação da emenda de Marinho, que amplia o alcance das medidas de contenção de despesas previstas no pacote. Uma das concessões do governo diz respeito aos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir (que isenta exportações de ICMS, um tributo estadual) no período de 2027 a 2030. O texto-base aprovado na semana passada pelos senadores reduziu de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão o montante das transferências da União aos estados, com pagamento posterior dos valores adiados, o que gerou oposição de governadores devido à redução dos repasses. A liderança do governo havia concordado em aprovar um destaque do PL que retirava essa limitação. Outra concessão do governo nas negociações seria a aprovação de outro destaque apresentado pelo PL que retiraria do pacote fiscal o teto de R$ 3 bilhões anuais para os pagamentos de compensação previdenciária entre 2027 e 2030, com atualização anual pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal. Essa compensação ocorre na mudança de regime, por exemplo, quando um trabalhador contribui durante parte de sua carreira para o INSS, mas se aposenta por um regime próprio de previdência de um estado ou município. Nesse caso, o regime próprio que paga a aposentadoria deve receber valores do Regime Geral. Esses repasses da União somam R$ 7,9 bilhões atualmente. #PacoteFiscal #Senado #Lula #Economia

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