Apesar de os benefícios fiscais serem vistos como uma ferramenta importante para o desenvolvimento econômico, a sua manutenção deve depender de resultados demonstráveis e de uma fiscalização efetiva. O estudo Portugal Fiscal, da Fundação Francisco Manuel dos Santos, alerta para fragilidades na concepção, quantificação e fiscalização destes benefícios, apelando a uma política fiscal mais transparente e sustentada em informação. O Estado português abdica de milhares de milhões de euros em impostos para apoiar empresas, atrair trabalhadores estrangeiros, incentivar o investimento e estimular a investigação. No entanto, em vários casos, é difícil perceber se os benefícios estão a produzir os resultados pretendidos. Um exemplo emblemático é o apoio à investigação e desenvolvimento das empresas (I&D). O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) permite às empresas deduzir até 85% dos investimentos nesta área. A despesa fiscal associada ao benefício passou de 255,3 milhões de euros, em 2019, para 875,5 milhões em 2024, um crescimento de 243% em cinco anos. Em 2023, Portugal gastou cerca de 4,5 mil milhões de euros em I&D, dos quais 1.285 milhões correspondiam a crédito fiscal solicitado pelas empresas através do SIFIDE, o equivalente a cerca de 29% do investimento nacional nesta área. O estudo chama ainda a atenção para a margem de decisão das empresas na identificação das despesas elegíveis, referindo que estas beneficiam de uma latitude considerável na classificação de despesa como I&D. Na prática, isso significa que as empresas têm margem para enquadrar determinadas despesas como investigação e desenvolvimento, daí uma maior necessidade de verificar os investimentos que beneficiam destes incentivos. Mais de metade dos benefícios assenta em três benefícios fiscais em sede de IRC – destinados à investigação, ao investimento e ao reforço dos capitais próprios – que representavam, em conjunto, quase 1,3 mil milhões de euros de despesa fiscal, correspondente a 62% de toda a despesa fiscal deste imposto. O SIFIDE é o que lidera, mas o apoio ao investimento também tem vindo a crescer. Também assume relevo o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), que permite às empresas deduzir até 30% do investimento realizado em determinados ativos, e o Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), criado em 2023 para estimular o financiamento das empresas através de capitais próprios. De acordo com os investigadores, o problema não está apenas no volume de dinheiro envolvido, mas também na capacidade do Estado de acompanhar as consequências das escolhas que transfere para as empresas. Ao recorrer a benefícios fiscais para orientar o investimento, o Estado permite que sejam as próprias empresas a tomar muitas das decisões sobre onde aplicar os recursos. #BeneficiosFiscais #PortugalFiscal #InvestigacaoEDesenvolvimento
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