Imunidade parlamentar levantada para deputados do Chega.

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Imunidade parlamentar levantada para deputados do Chega.

A Comissão de Transparência do Parlamento deu luz verde ao levantamento da imunidade parlamentar de dois destacados membros do partido Chega, o líder parlamentar Pedro Pinto e o deputado João Ribeiro. A decisão surge no âmbito de um processo que corre termos no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, na sequência de uma queixa formalizada por um cidadão identificado como Bruno Cardoso. De acordo com os factos vertidos no processo, o queixoso imputa aos dois deputados a prática de um crime de injúria com publicidade, bem como um crime de gravações e fotografias ilícitas. Os episódios que motivaram a ação judicial ocorreram durante a realização de um voo comercial da companhia aérea TAP, efetuado entre Lisboa e Bruxelas, tendo envolvido alegados insultos e registos visuais ou sonoros não autorizados na esfera privada. O relatório que esteve na base da decisão da comissão parlamentar, relatado pelo vice-presidente da bancada do Partido Socialista Pedro Delgado Alves, sublinha que o levantamento da imunidade não era estritamente obrigatório à luz da moldura penal aplicável. Os crimes em investigação contemplam penas de prisão inferiores a três anos: a injúria com publicidade é punível com pena de prisão até dois anos ou multa não inferior a cento e oitenta dias, enquanto as gravações e fotografias ilícitas preveem uma pena de prisão até um ano ou multa de duzentos e quarenta dias. Contudo, os elementos analisados pela comissão permitiram concluir que os factos em apreço decorrem estritamente da esfera pessoal e privada dos intervenientes, encontrando-se totalmente alheios ao exercício do mandato parlamentar ou à atividade política institucional. O relatório afasta categoricamente a hipótese de o processo constituir uma tentativa de silenciamento político ou de perturbação da atividade legislativa, enfatizando que não existem indícios de motivações políticas por parte do queixoso. Perante este enquadramento, e tendo os próprios visados manifestado abertura para responder perante a justiça sem o escudo da imunidade, o processo criminal seguirá os seus trâmites legais normativos no tribunal competente, permitindo que a justiça apure responsabilidades individuais sobre o litígio gerado a bordo da aeronave. Fonte: Diário de Notícias #Chega #Justiça #Política #Portugal #Tribunal

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