O parlamento português aprovou uma iniciativa que obriga o Governo a tomar medidas concretas para recuperar o tempo de serviço dos funcionários públicos que foram afetados por períodos de congelamento das progressões e valorizações remuneratórias. A medida foi viabilizada durante a votação da proposta de Orçamento do Estado para 2027 na especialidade, refletindo a necessidade de valorizar as carreiras na Administração Pública. Na fundamentação apresentada, recorda-se que a Administração Pública passou por vários anos de congelamento de carreiras, nomeadamente entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, bem como entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017. Com esta decisão parlamentar, o executivo liderado por Luís Montenegro fica encarregue de adotar, no próximo ano, as diligências necessárias para assegurar a equidade no desenvolvimento profissional e a justiça remuneratória entre os trabalhadores afetados. Adicionalmente, foi aprovada outra iniciativa destinada a corrigir inversões remuneratórias nas carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta norma prevê que o Governo negoceie com as estruturas representativas dos trabalhadores do fisco para alterar regras específicas, garantindo que não ocorram perdas de expectativas de evolução remuneratória. O debate e a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 decorrem no parlamento, com os deputados a analisarem milhares de propostas de alteração apresentadas pelas diferentes forças políticas, num processo que antecede a votação final global do documento. Fonte: Diário de Notícias #OE2027 #FuncionariosPublicos #PoliticaPortugal #AdministracaoPublica
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