Governo obrigado a criar garantia pública para rendas

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Governo obrigado a criar garantia pública para rendas

O Parlamento português aprovou uma iniciativa do Partido Socialista no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2027. Esta medida obriga o Governo a implementar uma garantia pública de segurança no arrendamento habitacional, uma das apostas centrais dos socialistas para mitigar a atual crise na habitação que afeta o país. Com esta aprovação, o Executivo fica com a obrigação legal de desenhar, ao longo do próximo ano, o respetivo regime jurídico para proteger os senhorios que decidam praticar preços de renda acessíveis. O mecanismo legislativo prevê a concessão de garantias por parte do Estado com o objetivo estrito de mitigar o risco para os proprietários, facilitando simultaneamente o acesso ao mercado de arrendamento por parte dos jovens e das famílias pertencentes à classe média. A cobertura abrangerá o cumprimento de obrigações contratuais essenciais, como o regular pagamento das rendas mensais e a cobertura de despesas associadas a eventuais danos nos imóveis que sejam imputáveis aos inquilinos. A iniciativa foi votada no primeiro dia de apreciação orçamental, tendo recolhido os votos contra do PSD, do CDS-PP e da Iniciativa Liberal, a abstenção do PCP e o voto favorável das restantes bancadas parlamentares. Na fundamentação apresentada pelo grupo parlamentar socialista, sublinha-se que esta garantia pública não representa uma assunção definitiva de dívidas por parte do Estado. Sempre que o mecanismo tenha de ser acionado, o Estado adianta os valores devidos ao senhorio mas reserva o direito legal de reaver posteriormente esses montantes junto do arrendatário devedor, funcionando essencialmente como uma ferramenta estruturada de partilha de risco. O PS argumenta que a estabilidade no setor não deve penalizar os inquilinos através de exigências excessivas de cauções ou fiadores. Fuente: Jornal Económico (Portugal) #Habitação #OrçamentoDoEstado #Portugal #Política #Arrendamento

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