Justiça do Rio suspende segurança para parentes de ex-governadores

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Justiça do Rio suspende segurança para parentes de ex-governadores

A Justiça do Rio decidiu suspender a concessão de segurança pública a familiares de ex-governadores e a prorrogação do benefício indefinidamente. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais dois pontos do decreto estadual do ex-governador Cláudio Castro sobre o tema, publicado em fevereiro deste ano, pouco antes de ele renunciar ao cargo. O texto permitia a segurança de cônjuges e filhos, com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado. Os dispositivos foram questionados em ação da deputada estadual Renata Souza (PSOL). Os desembargadores destacaram na decisão que as regras não estão previstas na legislação estadual e eram motivo de despesas para o estado. Além disso, afrontam a Constituição Estadual. Com o entendimento, ex-governadores seguem contando com a estrutura de quatro servidores militares, dois motoristas e dois veículos oficiais.

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