Petição quer câmaras obrigatórias em escolas e creches.

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Petição quer câmaras obrigatórias em escolas e creches.

Uma iniciativa legislativa popular submetida ao Parlamento português propõe tornar obrigatória a instalação de sistemas de videovigilância em todas as escolas e creches do país, abrangendo os setores público, privado e social. A proposta surge pela mão da advogada brasileira Priscila Nazareth Ferreira, na sequência de episódios graves, incluindo uma agressão violenta a uma aluna de treze anos numa escola básica em Lisboa e um acidente numa instituição em Cinfães onde uma criança sofreu lesões graves. A autora argumenta que a segurança dos menores não pode continuar dependente de testemunhos contraditórios de crianças ou de registos vídeo partilhados de forma ilícita nas redes sociais. A petição aponta ainda para uma aparente contradição no atual enquadramento legal, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, que permite a utilização de câmaras para proteger bens materiais como equipamentos informáticos, mas restringe a vigilância em espaços frequentados por menores onde ocorrem episódios de violência e bullying. Para responder a preocupações sobre a privacidade, o texto da petição estabelece salvaguardas rigorosas. A instalação de equipamentos continuaria estritamente proibida em balneários, casas de banho, vestiários e gabinetes de saúde ou psicologia. Além disso, proíbe-se a captação de som e a utilização de sistemas biométricos. Nas salas de aula, as gravações não teriam visualização em tempo real e seriam eliminadas automaticamente após trinta dias, ficando o acesso restrito a investigações judiciais, inspeções ou a pedido fundamentado dos pais da vítima, sem poderem ser usadas para avaliar o desempenho do corpo docente. Em termos de financiamento, a proposta sugere que os custos nas escolas públicas sejam suportados pelo Orçamento do Estado e pelas autarquias, prevendo-se também apoios específicos para as instituições do setor social e solidário. A petição pede igualmente uma audição urgente com a Comissão Nacional de Proteção de Dados para debater a regulamentação do regime. Fonte: dn.pt - dn (Portugal) #Portugal #SegurançaEscolar #Videovigilância #Educação #Sociedade

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